RESUMO
A presente investigação jurídica propõe-se a perscrutar a responsabilidade civil do Estado no que tange à garantia da segurança nas instituições de ensino público brasileiras, partindo da premissa de que a omissão estatal ou a falha no dever de vigilância culmina em violações gravosas à integridade de crianças e adolescentes. Sob o prisma da Teoria do Risco Administrativo, insculpida no artigo 37, § 6º, da Constituição Federal de 1988, analisa-se o nexo de causalidade entre a conduta omissiva do Poder Público e os eventos danosos ocorridos no recinto escolar. O estudo debruça-se sobre a exegese dos artigos 144 e 205 da Carta Magna, que estabelecem a segurança e a educação como deveres indissociáveis do Estado, perquirindo as lacunas normativas e operacionais que fragilizam a proteção do corpo discente. Por meio de uma revisão sistemática de literatura e análise jurisprudencial dos últimos 25 anos, a monografia estrutura-se na dicotomia entre o dever de agir estatal e a efetiva implementação de políticas de segurança, visando elucidar os contornos da obrigação indenizatória frente às tragédias escolares contemporâneas.
Palavras-chave: Responsabilidade Civil do Estado. Risco Administrativo. Segurança Escolar. Direitos Fundamentais. Dever de Vigilância.
A RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO EM FACE DA INCOLUMIDADE FÍSICA NO AMBIENTE ESCOLAR PÚBLICO: UMA ANÁLISE SOB A ÉGIDE DO RISCO ADMINISTRATIVO
