RESUMO
A presente investigação jurídica analisa os institutos da recuperação judicial e da falência, pautando-se no princípio da preservação da empresa e em sua função social, conforme delineado pela Lei nº 11.101/2005 e suas atualizações recentes. O estudo perscruta a dicotomia entre a proteção do crédito e a manutenção da fonte produtora, examinando o ‘termo legal de falência’ e a eficácia dos planos de recuperação como instrumentos de superação da crise econômico-financeira. Sob a ótica do Direito Empresarial contemporâneo, investigam-se os critérios de insolvência e os mecanismos de liquidação de ativos, visando assegurar o pagamento equitativo dos credores e a mitigação dos impactos sociais decorrentes da quebra. A pesquisa fundamenta-se na exegese legislativa e na jurisprudência dos tribunais superiores, buscando elucidar os contornos da intervenção judicial na atividade econômica em situações de crise.
Palavras-chave: Direito Empresarial. Recuperação Judicial. Falência. Função Social da Empresa. Lei 11.101/2005.
A FUNÇÃO SOCIAL DA EMPRESA NO DIREITO FALIMENTAR: UMA ANÁLISE CRÍTICA DOS INSTITUTOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL E DA FALÊNCIA SOB A ÉGIDE DA LEI 11.101/2005
