RESUMO
O presente trabalho dedica-se ao exame das propostas de reforma tributária no cenário brasileiro, com especial enfoque na transição para o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e seus reflexos na competência tributária de Estados e Municípios. Investiga-se a tensão entre a necessidade de simplificação do sistema tributário nacional e a preservação da autonomia financeira dos entes federados, conforme preconizado pela Constituição Federal de 1988. Sob uma metodologia qualitativa e documental, analisam-se os mecanismos de compensação e a repartição das receitas tributárias, perquirindo se as alterações propostas promovem a justiça fiscal ou se aprofundam os desequilíbrios federativos. O estudo conclui que a viabilidade da reforma depende de um desenho institucional que harmonize a eficiência arrecadatória com a capacidade dos entes subnacionais de proverem políticas públicas essenciais à coletividade.
Palavras-chave: Reforma Tributária. Pacto Federativo. Autonomia Municipal. Direito Tributário. Finanças Públicas.
A REFORMA TRIBUTÁRIA E O PACTO FEDERATIVO: UMA ANÁLISE DOS IMPACTOS ARRECADATÓRIOS E DA AUTONOMIA FINANCEIRA DOS ENTES SUBNACIONAIS
