RESUMO
O presente estudo jurídico propõe uma reflexão crítica sobre a aplicação do princípio fundamental da dignidade da pessoa humana no cárcere brasileiro, confrontando o arcabouço normativo nacional e internacional com a realidade fática das unidades prisionais. Analisa-se o reconhecimento do ‘Estado de Coisas Inconstitucional’ pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF 347, perquirindo as causas da falência do sistema executório penal, marcada pela superlotação e pela ausência de assistência material mínima. A investigação abrange a exegese da Lei de Execução Penal (LEP) em harmonia com as Regras de Mandela e o Pacto de San Jo
sé da Costa Rica, buscando identificar mecanismos que assegurem a integridade física e moral do sentenciado. Conclui-se que a efetivação dos direitos fundamentais no ambiente prisional é condição sine qua non para a redução da reincidência e para o cumprimento da função social da pena.
Palavras-chave: Execução Penal. Dignidade da Pessoa Humana. Direitos Humanos. Sistema Prisional. Ressocialização.
A INVIOLABILIDADE DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA NO SISTEMA DE EXECUÇÃO PENAL: O ESTADO DE COISAS INCONSTITUCIONAL E OS DESAFIOS DA RESSOCIALIZAÇÃO
