RESUMO
A presente pesquisa analisa a reconfiguração do papel dos municípios no sistema federativo de segurança pública, propondo um modelo de atuação integral que transcende a mera vigilância patrimonial. Investigam-se as competências constitucionais das Guardas Municipais à luz do Estatuto Geral das Guardas Municipais (Lei nº 13.022/2014) e das recentes decisões do Supremo Tribunal Federal. O estudo articula três eixos fundamentais: a governança baseada em evidências, a prevenção social fundamentada na Teoria das Janelas Quebradas e na metodologia CPTED (Crime Prevention Through Environmental Design), e a integração operacional via sistemas de inteligência e videomonitoramento. Por meio do método hipotético-dedutivo, demonstra-se que a capilaridade municipal, aliada a políticas intersetoriais de urbanismo e assistência social, é vetor indispensável para a redução dos índices de criminalidade e para a promoção da segurança cidadã.
Palavras-chave: Segurança Pública Municipal. Guarda Municipal. Prevenção Criminal. Governança Local. CPTED.
O PROTAGONISMO MUNICIPAL NA SEGURANÇA PÚBLICA: GOVERNANÇA ESTRATÉGICA, PREVENÇÃO SOCIAL E A UTILIZAÇÃO DE TECNOLOGIAS DISRUPTIVAS
