RESUMO
A presente monografia propõe uma análise verticalizada acerca do tratamento dispensado pelo legislador brasileiro à prostituição, percorrendo a evolução histórica e as nuances dos projetos de lei que oscilam entre o proibicionismo e a regulamentação. O estudo investiga a ambiguidade do ordenamento jurídico pátrio que, ao não criminalizar o exercício da prostituição, mas tipificar condutas correlatas, relega os trabalhadores do sexo a uma zona de penumbra jurídica, desprovida de garantias previdenciárias e trabalhistas básicas. Sob o influxo do princípio da dignidade da pessoa humana e da liberdade sexual, examina-se a Classificação Brasileira de Ocupações (CBO) em confronto com a inércia legislativa, perquirindo se a ausência de um marco regulatório específico configura uma omissão inconstitucional. A pesquisa busca fundamentar a necessidade de reconhecimento da autonomia da vontade e da proteção estatal contra a exploração, visando a integração desses atores sociais ao sistema de direitos e garantias fundamentais.
Palavras-chave: Direito do Trabalho. Liberdade Sexual. Dignidade da Pessoa Humana. Regulamentação Profissional. Direitos Sociais.
O STATUS JURÍDICO DA PROSTITUIÇÃO NO BRASIL: ENTRE A INVISIBILIDADE NORMATIVA E A TUTELA DOS DIREITOS SOCIAIS E LABORAIS
