RESUMO
O presente artigo científico analisa a incidência tributária sobre o consumo de energia elétrica no Brasil sob o prisma da justiça fiscal e ambiental, investigando como a estrutura regressiva do sistema tributário exacerba as desigualdades estruturais e o racismo ambiental. Partindo da premissa de que a energia elétrica constitui bem essencial à dignidade da pessoa humana, questiona-se a constitucionalidade de alíquotas elevadas que oneram desproporcionalmente as populações vulnerabilizadas, especialmente em períodos de anomalias climáticas. A pesquisa utiliza o método dedutivo para examinar o Recurso Extraordinário nº 714.139/SC e a observância do princípio da seletividade em função da essencialidade. Propõe-se a utilização da extrafiscalidade como instrumento de indução de comportamentos sustentáveis e de mitigação da pobreza energética, alinhando a política fiscal brasileira aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Agenda 2030 da ONU, visando a construção de um modelo energético equânime e resiliente.
Palavras-chave: Justiça Fiscal. Racismo Ambiental. Extrafiscalidade. Pobreza Energética. Direito Tributário Ambiental.
A EXTRAFISCALIDADE DA TRIBUTAÇÃO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA COMO VETOR DE JUSTIÇA SOCIOAMBIENTAL: O ENFRENTAMENTO AO RACISMO AMBIENTAL NO CENÁRIO CLIMÁTICO BRASILEIRO
